CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE E MANUTENÇÃO & SUPORTE


Pelo presente instrumento particular, Actual Serviços e Manutenção de Software Ltda, estabelecida à Av. Treze de Maio, 47 Sala 1202 – Centro, 20031-921 | Rio de Janeiro | RJ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 05-854-306/0001-29 doravante denominada SABESISTEMAS e o interessado, doravante denominado CONTRATANTE ajustam e celebram o presente contrato dentro das condições e cláusulas a seguir estipuladas:

 

  1. DO OBJETO DO CONTRATO


O presente contrato tem por objeto a concessão ao CONTRATANTE, de forma pessoal, intransferível e não exclusiva, pelo prazo
de 12 (doze) meses, da licença de uso do sistema PORTAL DA LOJA e os respectivos serviços de manutenção e suporte do software ora licenciado.

 

  1. LICENÇA DE USO


Este documento constitui licenciamento anual do Software PORTAL DA LOJA. Não constitui uma venda do código-fonte ou programa original, mas apenas um licenciamento de uso, para utilização exclusiva em computadores do CONTRATANTE e de acordo com o número de licenças contratadas.

 

  1. MANUTENÇÃO


Por serviços de manutenção compreendem-se a correção de falhas do software, quando estas acontecerem, podendo a SABESISTEMAS, a seu critério, limitar-se à substituição da cópia com falhas por uma cópia corrigida, entendendo-se por falha, ou
erro, alguma função não executada na forma que o programa deveria executar, definida e conceituada pela SABESISTEMAS,
assim como o fornecimento de novas versões do programa, a partir do momento em que as mesmas sejam implementadas.
3.1 O presente contrato não abrange serviços de manutenção de outros programas, mesmo que o desenvolvimento tenha sido
feito pela SABESISTEMAS.
3.2 Através da manutenção contratada, a SABESISTEMAS obriga-se também a manter o software tecnicamente atualizado,
através da execução de serviços de caráter corretivo, mediante emprego de técnicas adequadas e fornecendo as novas releases
que venham a ser liberadas, desde que contenham alterações substanciais, acréscimos de rotinas, módulos ou partes de módulos,
melhoria substancial de desempenho ou suporte a novas versões do sistema operacional previamente suportado.
3.3 A manutenção do software objeto do presente contrato é de exclusividade de SABESISTEMAS.

 


  1. SUPORTE TÉCNICO


A SABESISTEMAS compromete-se a prestar o suporte técnico necessário ao bom funcionamento do programa durante todo o
período de vigência do contrato, compreendendo o suporte o esclarecimentos de dúvidas, através de telefone, e-mail ou
mensageiro eletrônico instantâneo, durante o horário comercial da SABESISTEMAS, que é de 9:00 às 18:00hs de segunda a
sexta-feira, excluindo-se feriados.


4.1
Para a validade do atendimento pelo SUPORTE TÉCNICO de acordo com este contrato, o CONTRATANTE deverá consultar a
SABESISTEMAS somente por meio das pessoas que foram treinadas para a utilização do sistema, que deverão ser previamente
cadastradas junto a SABESISTEMAS, assim como comunicá-la, detalhadamente e por escrito, quando a relevância do problema
e as circunstâncias assim o exigirem, dos problemas ou pendências relativas ao software.
4.2 Não se caracterizam como SUPORTE e poderão ser cobrados à parte, mediante orçamento prévio e com base na hora técnica
empregada pela SABESISTEMAS, os serviços consistentes em:
a) correções de erros provenientes de operação e uso indevido do sistema, bem como correções resultantes de acidentes,
transportes, negligência e/ou imperícia no seu uso ou operação;
b) recuperação de arquivos de dados, quando possível, provocado por erros de operação, falhas do equipamento, sistema
operacional, instalação elétrica ou causados por elementos radioativos, poluentes e erros em programas específicos do
CONTRATANTE;

  1. REATIVAÇÃO


É necessária reativação anual do sistema contratado, através de chaves de segurança fornecidas pela SABESISTEMAS
ao CONTRATANTE com antecedência mínima de 5 (cinco) dias relativa à expiração da chave atual.
5.1 A SABESISTEMAS não fará qualquer controle de prazos, uma vez que o sistema está programado para o bloqueio
automático a cada 365 dias, devendo o Contratante controlar os prazos e atender a antecedência mínima prevista na cláusula
acima.
5.2 A SABESISTEMAS não se responsabiliza pelos danos e prejuízos causados pelo bloqueio do sistema por falta de reativação
ou sua reativação intempestiva.
5.3 A SABESISTEMAS se reserva o direito de não fornecer novas chaves de segurança para desbloqueio do sistema em caso de
inadimplência do Contratante.

 


  1. BACKUP


A SABESISTEMAS não se responsabiliza pela falta de BACKUP (Cópia de segurança dos dados) das informações inseridas no
sistema, uma vez que cópia periódica e guarda dessas informações são de exclusiva responsabilidade do Contratante, que assume
durante o período que vigorar este contrato, expressa e completa responsabilidade pela segurança, veracidade e integridade dos
seus dados, comprometendo-se a manter atualizadas cópias de segurança, de forma que os dados possam ser restaurados em
caso de falhas no software ora licenciado.

 

  1. DIREITOS DE PROPRIEDADE


A SABESISTEMAS mantém a propriedade do software gravado na cópia do disco original e de todas as cópias subsequentes do
programa, independentemente da forma ou do suporte na qual se apresentem. Todos os logotipos, marcas insígnias, símbolos,
sinais distintivos, documentação técnica associada e quaisquer outros materiais correlatos constituem, conforme o caso, direitos
autorais, segredos comerciais, e/ou direitos de propriedade da SABESISTEMAS, sendo tais direitos protegidos pela legislação
nacional e internacional aplicável à propriedade intelectual.
7.1 Os nomes, marcas e logotipos da SABESISTEMAS ou de terceiros, existentes nas embalagens, manuais e no software a que
se refere este contrato, não poderão ser adulterados ou modificados, bem como não poderão ser objeto de venda, licenciamento,
doação, locação ou de qualquer forma de transferência ou transmissão onerosa ou gratuita, a não ser com prévia e expressa
autorização da SABESISTEMAS.

 

  1. RESTRIÇÕES À REPRODUÇÃO.


A SABESISTEMAS autoriza que seja guardada cópia do instalador do programa como cópia de reserva (backup).
8.1 A SABESISTEMAS não se responsabiliza por quaisquer distorções ou utilização para outros fins dos sistemas ora licenciados.

 

  1. REMUNERAÇÃO E OUTRAS CONDIÇÕES VARIÁVEIS.


Após 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) ou necessitando cadastrar novos terminais de uso, o CONTRATANTE pagará à SABESISTEMAS, os valores referentes à licença de uso, os serviços de manutenção e os serviços
de suporte técnico e demais taxas e encargos de sua responsabilidade de acordo e conforme proposta comercial, parte integrante e indissociável deste contrato.
9.1 Os valores constantes no anexo serão reajustados anualmente de acordo com o IGP-M anual (Índice Geral de Preços no
Mercado). Caso o IGP-M venha a ser extinto, a SABESISTEMAS poderá substituí-lo, a seu critério, por qualquer outro índice que
lhe seja equivalente, mediante termo aditivo a este contrato.
9.2 O atraso no pagamento da fatura implicará em multa de mora não compensatória e irredutível de 2% (dois por cento) mais
juros de 1% ao mês.
9.3 Ocorrendo atraso no pagamento de qualquer importância ajustada no presente instrumento por prazo superior a 30 (trinta)
dias, os serviços de suporte e manutenção serão suspensos automaticamente até que as pendências financeiras sejam
regularizadas.
9.4 Se, na defesa de seus direitos, ou para haver a satisfação do quanto lhe é devido, a SABESISTEMAS tiver que recorrer a
meios administrativos ou judiciais, terá direito de receber, adicionalmente, o valor das custas judiciais, despesas de cobrança e
honorários advocatícios, calculados à razão de 20% (vinte por cento) do valor dos débitos.

 

  1. DA RESPONSABILIDADE


A SABESISTEMAS não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo decorrente da inobservância dos requisitos básicos para
utilização do software, bem como pelo uso inadequado ou incorreto e também por decisões ou ações tomadas com base nas
informações contidas nos bancos de dados. Seja qual for o caso de responsabilidade, esta ficará limitada ao valor pago pela licença
de uso.

 

  1. DIREITOS DA SABESISTEMAS.


A SABESISTEMAS reserva-se o direito de, a qualquer momento, verificar a perfeita utilização e a chave de licenciamento do
sistema em poder do cliente e confrontá-la com seus controles, assim como o direito de retomar o sistema objeto deste contrato
nos casos de descumprimento das obrigações por parte do CONTRATANTE, independentemente das sanções previstas em lei e/ou
neste instrumento.

 

  1. DAS GARANTIAS


A SABESISTEMAS garante, pelo prazo do contrato de manutenção, o funcionamento do software objeto do presente contrato,
contados da data de entrega do mesmo, de acordo com as especificações e características contidas no website do mesmo, que
acompanha o produto contratado, não garantindo, portanto, resultados não previstos no website em pauta.
12.1 As garantias estipuladas na presente cláusula não abrangem problemas, erros, danos ou prejuízos advindos de decisões
tomadas com base em informações, quaisquer que sejam, fornecidas pelo(s) programa(s), assim como não abrangem defeitos ou
erros decorrentes de negligência, imprudência ou imperícia do CONTRATANTE, seus empregados ou prepostos, na utilização do
software contratado, assim como problemas provenientes de caso fortuito ou força maior, contemplados pelo art. 393 do Código
Civil Brasileiro.

 

  1. DOS TRIBUTOS E DESPESAS


A cada uma das partes caberá o pagamento dos encargos fiscais, como pagamento de impostos, licenças, taxas, sejam eles
federais, estaduais ou municipais, acaso incidentes sobre sua atividade e decorrentes deste instrumento, consoante lhes for legal
e respectivamente atribuído.

 

  1. DO SIGILO


As partes por si, seus empregados e prepostos, obrigam-se a manter sigilo sobre quaisquer dados, materiais, documentos,
especificações técnicas ou comerciais, inovações ou aperfeiçoamento do conjunto de módulos contratados, ou dados gerais em
razão do presente contrato, de que venham a ter acesso ou conhecimento, ou ainda que lhes tenham sido confiados, não
podendo, sob qualquer pretexto ou desculpa, omissão, culpa ou dolo, revelar, reproduzir ou deles dar conhecimento a estranhos
dessa contratação, salvo se houver consentimento expresso, em conjunto das mesmas. A responsabilidade das partes com relação
a quebra de sigilo, será proporcional aos efeitos do prejuízo causado.

 

  1. VALIDADE E EXTINÇÃO DO CONTRATO


Este contrato vigorará por prazo indeterminado.
15.1 Considerar-se-á rescindido este contrato, unilateralmente e a qualquer tempo, independentemente de formalidade judicial
ou extrajudicial, desde que ocorridas quaisquer das seguintes hipóteses:
a) Inadimplência das obrigações por qualquer das partes;
b) Se o CONTRATANTE requerer concordata, tornar-se insolvente ou tiver falência requerida;
c) Por comunicação escrita de qualquer das partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da renovação da próxima cobrança periódica.
15.2 Os termos e disposições deste contrato prevalecerão sobre quaisquer outros entendimentos ou acordos anteriores, tácitos
ou expressos.

 

  1. DA CESSÃO


Este Contrato não poderá ser cedido ou transferido sem o consentimento expresso de ambas as partes, obrigando ainda seus
herdeiros a sucessores.

 

  1. DA NULIDADE


A nulidade de qualquer uma das Cláusulas deste Contrato não implicará em nulidade das demais.

 

  1. FORO


Fica eleito o Foro da Comarca do Rio de Janeiro para dirimir as eventuais dúvidas oriundas deste instrumento.
E assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.