CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE E MANUTENÇÃO & SUPORTE


Pelo presente instrumento particular, Actual Serviços e Manutenção de Software Ltda, estabelecida à Av. Treze de Maio, 47 Sala 1202 – Centro, 20031-921 | Rio de Janeiro | RJ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 05-854-306/0001-29 doravante denominada SABESISTEMAS e o interessado, doravante denominado CONTRATANTE ajustam e celebram o presente contrato dentro das condições e cláusulas a seguir estipuladas:

 

  1. DO OBJETO DO CONTRATO


O presente contrato tem por objeto a concessão ao CONTRATANTE, de forma pessoal, intransferível e não exclusiva, por prazo
indeterminado, da licença de uso do sistema SABE TELEMARKETING – INSTITUIÇÃO DE CARIDADE e os respectivos serviços de manutenção e suporte do software ora licenciado.

 

  1. LICENÇA DE USO


Este documento constitui de venda de licença definitiva do Software Sabe Telemarketing – INTITUIÇÃO DE CARIDADE. Não constitui uma venda do código-fonte ou programa original, mas apenas um licenciamento de uso, para utilização exclusiva em computadores do CONTRATANTE e de acordo com o número de licenças contratadas.

 

  1. MANUTENÇÃO


Por serviços de manutenção compreende-se a correção de falhas do software, quando estas atualizações corretivas acontecerem, podendo a SABESISTEMAS, a seu critério, limitar-se à substituição da cópia com falhas por uma cópia corrigida, entendendo-se por falha, ou erro, alguma função não executada na forma que o programa deveria executar, definida e conceituada pela SABESISTEMAS, a partir do momento em que as mesmas sejam implementadas. O contratante tem o prazo de 90 dias para notificar a SABESISTEMAS os eventuais problemas deste caráter como período de garantia do software, no qual, a correção será feita sem acarretar cobrança ao CONTRATANTE. A notificação sendo realizada após este prazo limite de 90 dias poderá ocasionar a necessidade de realização de orçamento para a devida correção.
3.1 O presente contrato não abrange serviços de manutenção de outros programas, mesmo que o desenvolvimento tenha sido
feito pela SABESISTEMAS.
3.2 A compra da licença não dá direito à atualização de versão evolutiva gratuita ao CONTRATANTE, apenas, atualizações corretivas dentro do período de 90 dias a contar da data da compra. A SABESISTEMAS se reserva o direito de cobrar por atualizações evolutivas, atualizações estas visando manter o software tecnicamente atualizado,
por meio da execução de serviços de caráter corretivo, mediante emprego de técnicas adequadas e fornecendo as novas releases
que venham a ser liberadas, contendo alterações substanciais, acréscimos de rotinas, módulos ou partes de módulos,
melhoria substancial de desempenho ou suporte a novas versões do sistema operacional previamente suportado.
3.3 A manutenção do software objeto do presente contrato é de exclusividade de SABESISTEMAS.

 


  1. SUPORTE TÉCNICO


A SABESISTEMAS oferece suporte técnico gratuito por tempo indeterminado durante o horário comercial da SABESISTEMAS, disponível no portal www.sabesistemas.com.br, sendo:

  1. a) os primeiros 30 dias a contar da data da compra da licença por meio de qualquer canal de atendimento, compreendendo o suporte o esclarecimentos de dúvidas, através de telefone, e-mail ou mensageiro eletrônico instantâneo.
  2. b) Após o período de 30 dias, o suporte gratuito passa a ser exclusivamente por e-mail (suporte@sabesistemas.com.br) e com prazo de resposta de até 3 (três) dias úteis. Para os casos em que o CONTRATANTE não deseje aguardar o prazo de resposta, pode ser contratada a intervenção técnica com valor a ser consultado na ocasião da abertura do chamado.

4.1 Não se caracterizam como SUPORTE e poderão ser cobrados à parte, mediante orçamento prévio e com base na hora técnica
empregada pela SABESISTEMAS, os serviços consistentes em:

  1. a) correções de erros provenientes de operação e uso indevido do sistema, bem como correções resultantes de acidentes,
    transportes, negligência e/ou imperícia no seu uso ou operação;
    b) recuperação de arquivos de dados, quando possível, provocado por erros de operação, falhas do equipamento, sistema
    operacional, instalação elétrica ou causados por elementos radioativos e erros em programas específicos do CONTRATANTE;
  2. REATIVAÇÃO


Caso seja necessária a reinstalação do programa no mesmo computador devido à reinstalação do Windows ou a troca completa do equipamento gabinete é necessária a reativação do sistema contratado, através de chaves de segurança fornecidas pela SABESISTEMAS ao CONTRATANTE que serão analisadas e, quando aprovadas, serão geradas novas licenças sem cobrança adicional
5.1 A SABESISTEMAS não se responsabiliza pelos danos e prejuízos causados pelo bloqueio do sistema por falta de reativação
ou sua reativação intempestiva.
5.2 A SABESISTEMAS se reserva o direito de não fornecer novas chaves de segurança para desbloqueio do sistema em caso de
inadimplência do CONTRATANTE ou quando constatada infração de uso.

 


  1. BACKUP


A SABESISTEMAS não se responsabiliza pela falta de BACKUP (Cópia de segurança dos dados) das informações inseridas no
sistema, uma vez que cópia periódica e guarda dessas informações são de exclusiva responsabilidade do Contratante, que assume
durante o período que vigorar este contrato, expressa e completa responsabilidade pela segurança, veracidade e integridade dos
seus dados, comprometendo-se a manter atualizadas cópias de segurança, de forma que os dados possam ser restaurados em
caso de falhas no software ora licenciado.

 

  1. DIREITOS DE PROPRIEDADE


A SABESISTEMAS mantém a propriedade do software gravado na cópia do disco original e de todas as cópias subsequentes do
programa, independentemente da forma ou do suporte na qual se apresentem. Todos os logotipos, marcas insígnias, símbolos,
sinais distintivos, documentação técnica associada e quaisquer outros materiais correlatos constituem, conforme o caso, direitos
autorais, segredos comerciais, e/ou direitos de propriedade da SABESISTEMAS, sendo tais direitos protegidos pela legislação
nacional e internacional aplicável à propriedade intelectual.
7.1 Os nomes, marcas e logotipos da SABESISTEMAS ou de terceiros, existentes nas embalagens, manuais e no software a que
se refere este contrato, não poderão ser adulterados ou modificados, bem como não poderão ser objeto de venda, licenciamento,
doação, locação ou de qualquer forma de transferência ou transmissão onerosa ou gratuita, a não ser com prévia e expressa
autorização da SABESISTEMAS.

 

  1. RESTRIÇÕES À REPRODUÇÃO.


A SABESISTEMAS autoriza que seja guardada cópia do instalador do programa como cópia de reserva (backup).
8.1 A SABESISTEMAS não se responsabiliza por quaisquer distorções ou utilização para outros fins dos sistemas ora licenciados.

 

  1. REMUNERAÇÃO E OUTRAS CONDIÇÕES VARIÁVEIS.


Necessitando cadastrar novos terminais de uso, o CONTRATANTE pagará à SABESISTEMAS, os valores referentes à licença de uso no valor atualizado.
9.1 Ocorrendo atraso no pagamento de qualquer importância ajustada no presente instrumento por prazo superior a 30 (trinta)
dias, os serviços de suporte e manutenção serão suspensos automaticamente até que as pendências financeiras sejam
regularizadas.
9.2 Se, na defesa de seus direitos, ou para haver a satisfação do quanto lhe é devido, a SABESISTEMAS tiver que recorrer a
meios administrativos ou judiciais, terá direito de receber, adicionalmente, o valor das custas judiciais, despesas de cobrança e
honorários advocatícios, calculados à razão de 20% (vinte por cento) do valor dos débitos.

 

 

 

  1. DA RESPONSABILIDADE


A SABESISTEMAS não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo decorrente da inobservância dos requisitos básicos para
utilização do software, bem como pelo uso inadequado ou incorreto e também por decisões ou ações tomadas com base nas
informações contidas nos bancos de dados. Seja qual for o caso de responsabilidade, esta ficará limitada ao valor pago pela licença
de uso.

 

  1. DIREITOS DA SABESISTEMAS.


A SABESISTEMAS reserva-se o direito de, a qualquer momento, verificar a perfeita utilização e a chave de licenciamento do
sistema em poder do cliente e confrontá-la com seus controles, assim como o direito de retomar o sistema objeto deste contrato
nos casos de descumprimento das obrigações por parte do CONTRATANTE, independentemente das sanções previstas em lei e/ou
neste instrumento.

 

  1. DAS GARANTIAS


A SABESISTEMAS garante, pelo prazo de 90 dias, o funcionamento do software objeto do presente contrato,
contados da data da compra da licença do mesmo, de acordo com as especificações e características contidas no website do mesmo, que acompanha o produto contratado, não garantindo, portanto, resultados não previstos no website em pauta.
12.1 As garantias estipuladas na presente cláusula não abrangem problemas, erros, danos ou prejuízos advindos de decisões
tomadas com base em informações, quaisquer que sejam, fornecidas pelo(s) programa(s), assim como não abrangem defeitos ou
erros decorrentes de negligência, imprudência ou imperícia do CONTRATANTE, seus empregados ou prepostos, na utilização do
software contratado, assim como problemas provenientes de caso fortuito ou força maior, contemplados pelo art. 393 do Código
Civil Brasileiro.

 

  1. DOS TRIBUTOS E DESPESAS


A cada uma das partes caberá o pagamento dos encargos fiscais, como pagamento de impostos, licenças, taxas, sejam eles
federais, estaduais ou municipais, acaso incidentes sobre sua atividade e decorrentes deste instrumento, consoante lhes for legal
e respectivamente atribuído.

 

  1. DO SIGILO


As partes por si, seus empregados e prepostos, obrigam-se a manter sigilo sobre quaisquer dados, materiais, documentos,
especificações técnicas ou comerciais, inovações ou aperfeiçoamento do conjunto de módulos contratados, ou dados gerais em
razão do presente contrato, de que venham a ter acesso ou conhecimento, ou ainda que lhes tenham sido confiados, não
podendo, sob qualquer pretexto ou desculpa, omissão, culpa ou dolo, revelar, reproduzir ou deles dar conhecimento a estranhos
dessa contratação, salvo se houver consentimento expresso, em conjunto das mesmas. A responsabilidade das partes com relação
a quebra de sigilo, será proporcional aos efeitos do prejuízo causado.

 

  1. VALIDADE E EXTINÇÃO DO CONTRATO


Este contrato vigorará por prazo indeterminado.
15.1 Considerar-se-á rescindido este contrato, unilateralmente e a qualquer tempo, independentemente de formalidade judicial
ou extrajudicial, desde que ocorridas quaisquer das seguintes hipóteses:
a) Inadimplência das obrigações por qualquer das partes;
b) Se qualquer uma das partes requerer concordata, tornar-se insolvente ou tiver falência requerida.
15.2 Os termos e disposições deste contrato prevalecerão sobre quaisquer outros entendimentos ou acordos anteriores, tácitos
ou expressos.

 

 

  1. DA CESSÃO


Este Contrato não poderá ser cedido ou transferido sem o consentimento expresso de ambas as partes, obrigando ainda seus
herdeiros a sucessores.

 

  1. DA NULIDADE


A nulidade de qualquer uma das Cláusulas deste Contrato não implicará em nulidade das demais.

 

  1. FORO


Fica eleito o Foro da Comarca do Rio de Janeiro para dirimir as eventuais dúvidas oriundas deste instrumento.
E assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.