Termos e Condições de Uso — SabeSistemas
Última atualização: 1º de maio de 2026
Versão: 1.0
Estes Termos e Condições de Uso (doravante “Termos“) regulam a contratação e a utilização das soluções desenvolvidas e operadas pela SABESISTEMAS MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 43.907.240/0001-87, com sede na Rua Ramos da Fonseca, 71, Lins de Vasconcelos, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20720-340 (“SabeSistemas“).
1. Conceitos importantes
Para os fins destes Termos:
- Cliente: pessoa jurídica que contrata os serviços da SabeSistemas, mediante aceite destes Termos e instrumento contratual específico, quando aplicável.
- Serviços: as plataformas, sistemas, integrações e funcionalidades disponibilizadas pela SabeSistemas, incluindo, sem limitação, SabeZap, Press Ticket, SabeAPI e demais soluções comercializadas.
- Plataforma WhatsApp Business: a infraestrutura de mensagens operada pela Meta Platforms, Inc. (“Meta“), incluindo a Cloud API do WhatsApp Business.
- WABA: WhatsApp Business Account, conta empresarial do WhatsApp criada e mantida em nome do Cliente junto à Meta.
- Tech Provider: status formalmente reconhecido pela Meta autorizando a SabeSistemas a desenvolver soluções tecnológicas que se integram à Plataforma do WhatsApp Business em nome de seus Clientes.
- Embedded Signup: fluxo de cadastro incorporado disponibilizado pela Meta, por meio do qual o Cliente cria sua própria WABA e concede acesso autorizado à SabeSistemas.
- Usuário Final: pessoa natural que se comunica com o Cliente através dos Serviços, em especial os contatos do WhatsApp.
- Termo Tech Provider Meta: o Meta Business Messaging Technology Provider Terms aceito pela SabeSistemas e disponível em https://www.facebook.com/legal/.
2. Aceite e vinculação contratual
A contratação dos Serviços e a utilização das plataformas pressupõem aceite integral e inequívoco destes Termos pelo Cliente, bem como da Política de Privacidade e demais políticas referenciadas.
O aceite ocorre por manifestação eletrônica (clique em botão, marcação de caixa de aceite ou início efetivo da utilização dos Serviços) e tem mesmo efeito jurídico de assinatura física, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e do art. 219 do Código Civil.
A pessoa natural que aceita estes Termos em nome do Cliente declara possuir poderes de representação legais ou contratuais para tanto.
3. Objeto
A SabeSistemas concede ao Cliente o direito não exclusivo, intransferível e revogável de utilizar os Serviços contratados, na modalidade SaaS (Software as a Service), durante a vigência contratual, mediante o pagamento das contraprestações ajustadas.
A SabeSistemas atua como Provedor de Tecnologia (Tech Provider) autorizado pela Meta, integrando-se à Plataforma do WhatsApp Business em nome dos Clientes que assim a autorizem.
4. Cadastro, conta e responsabilidade pelo acesso
4.1. Para utilizar os Serviços, o Cliente deve fornecer informações verdadeiras, exatas, completas e atualizadas. A SabeSistemas reserva-se o direito de recusar cadastros e suspender contas com informações falsas, suspeitas ou inconsistentes.
4.2. O Cliente é o único responsável pela guarda das credenciais de acesso (usuário e senha), comprometendo-se a não compartilhá-las com terceiros não autorizados. Toda atividade realizada com suas credenciais será presumida como praticada pelo Cliente.
4.3. O Cliente deve notificar imediatamente a SabeSistemas em caso de suspeita de uso não autorizado de sua conta.
5. Onboarding via WhatsApp Business Platform
5.1. A integração com a Plataforma do WhatsApp Business é realizada por meio do fluxo oficial de Embedded Signup, no qual o Cliente:
- Cria a sua própria WABA no portfólio empresarial Meta de sua titularidade;
- Vincula um número de telefone de sua titularidade;
- Concede à SabeSistemas as permissões mínimas necessárias (
whatsapp_business_management,whatsapp_business_messaging) para a operação dos Serviços contratados.
5.2. A WABA é de titularidade exclusiva do Cliente. A SabeSistemas atua como Tech Provider autorizado a operar a referida WABA em nome do Cliente, podendo essa autorização ser revogada pelo Cliente a qualquer tempo, com os efeitos previstos na Cláusula 15.
5.3. A relação direta entre Cliente e Meta é regida pelos WhatsApp Business Solution Terms, Política Comercial do WhatsApp e Políticas de Mensagens vigentes, disponíveis em https://www.whatsapp.com/legal/, pelas quais o Cliente declara ciência e adesão integral.
6. Modelo financeiro
6.1. Mensalidade da plataforma: o Cliente paga à SabeSistemas o valor estabelecido na proposta comercial pela utilização dos Serviços, suporte, manutenção e atualizações, na periodicidade contratada.
6.2. Conversas WhatsApp: as conversas tarifáveis pelo WhatsApp Business são pagas diretamente pelo Cliente à Meta, em conformidade com a tabela de preços da Plataforma do WhatsApp Business vigente. A SabeSistemas não cobra, intermedia ou repassa valores referentes a conversas, em observância à Cláusula 2.2 do Termo Tech Provider Meta.
6.3. Serviços agregados: a SabeSistemas pode cobrar, conforme contratação específica, por funcionalidades adicionais como inteligência artificial, integrações personalizadas, customizações, treinamentos e demais serviços profissionais.
6.4. Inadimplência: o atraso superior a 15 (quinze) dias no pagamento das mensalidades autoriza a SabeSistemas a suspender o acesso aos Serviços, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos, acrescidos de juros, multa e correção monetária.
7. Obrigações do Cliente
O Cliente compromete-se, perante a SabeSistemas e a Meta, a:
7.1. Cumprir integralmente os WhatsApp Business Solution Terms, a Política Comercial do WhatsApp, a Política de Mensagens do WhatsApp e demais regras da Meta, conforme atualizadas;
7.2. Obter consentimento prévio (opt-in) explícito dos Usuários Finais antes de iniciar conversas iniciadas pela empresa, conforme exigido pela Política de Mensagens do WhatsApp;
7.3. Manter mecanismo de descadastramento (opt-out) acessível e funcional;
7.4. Não enviar spam, comunicações em massa não solicitadas, conteúdo enganoso, ofensivo, ilegal ou que viole direitos de terceiros;
7.5. Não enviar mensagens vinculadas a categorias proibidas pelo WhatsApp (drogas ilícitas, armas, conteúdo adulto, atividades fraudulentas, esquemas em pirâmide, entre outras listadas na Política Comercial do WhatsApp);
7.6. Manter a qualidade do número dentro dos parâmetros aceitáveis pela Meta, monitorando taxas de bloqueio e reclamação;
7.7. Cumprir a LGPD quanto aos dados pessoais dos Usuários Finais, atuando como Controlador dos referidos dados, fornecendo-lhes Política de Privacidade própria e atendendo a seus direitos;
7.8. Manter os dados cadastrais atualizados junto à SabeSistemas;
7.9. Pagar pontualmente os valores devidos à SabeSistemas e à Meta;
7.10. Não realizar tentativas de contornar limites de envio, mecanismos de segurança ou sistemas anti-spam da Meta ou da SabeSistemas.
8. Vedações
É expressamente vedado ao Cliente, sob pena das sanções previstas na Cláusula 11:
8.1. Revender, sublicenciar, ceder, transferir ou disponibilizar os Serviços ou a WABA contratada a terceiros não autorizados, salvo mediante autorização expressa, prévia e por escrito da SabeSistemas e em conformidade com as regras Meta;
8.2. Compartilhar credenciais ou tokens de acesso com terceiros;
8.3. Realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou tentativa de extrair o código-fonte dos Serviços;
8.4. Utilizar os Serviços para finalidades concorrentes, incluindo, sem limitação, treinar modelos de inteligência artificial concorrentes, criar produto similar ou auxiliar terceiros a fazê-lo;
8.5. Apresentar-se como representante, agente, parceiro oficial ou afiliado da Meta, observando a Cláusula 5.1 do Termo Tech Provider Meta;
8.6. Utilizar os Serviços para atividades ilícitas, fraudulentas ou contrárias à moral e aos bons costumes;
8.7. Combinar, agregar, vender ou licenciar dados obtidos através da Plataforma WhatsApp Business para finalidades de retargeting ou marketing direcionado a terceiros, em violação à Cláusula 5.2 do Termo Tech Provider Meta.
9. Responsabilidade solidária e direito de regresso
9.1. O Cliente reconhece que, nos termos do Meta Business Messaging Technology Provider Terms, a SabeSistemas pode ser responsabilizada pela Meta pelos atos e omissões do Cliente no uso da Plataforma do WhatsApp Business.
9.2. Em caso de multa, indenização, suspensão de WABA, perda de qualidade do número ou qualquer outro prejuízo imposto pela Meta à SabeSistemas em decorrência de conduta do Cliente, este se obriga a ressarcir integralmente a SabeSistemas, em até 15 (quinze) dias corridos contados da apresentação da cobrança, observado o direito de regresso previsto no art. 934 do Código Civil.
9.3. O Cliente compromete-se a manter a SabeSistemas indene (hold harmless) em relação a quaisquer reclamações, demandas judiciais ou administrativas oriundas de seus atos ou omissões na utilização dos Serviços.
10. Tratamento de dados pessoais
10.1. O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade e pela LGPD.
10.2. Dados de Usuários Finais: o Cliente é Controlador dos dados pessoais que trafegam pelos Serviços. A SabeSistemas atua como Operadora, processando-os exclusivamente conforme instruções do Cliente, observada a legislação aplicável.
10.3. Meta como Sub-Operadora: a Meta atua como Sub-Operadora autorizada, com base no Meta Hosting Terms for Cloud API, sendo o Cliente expressamente cientificado e anuente.
10.4. Manutenção de registros: a SabeSistemas, em conformidade com a Cláusula 3.4 do Termo Tech Provider Meta, manterá registros de acesso a dados de Usuários Finais por prazo mínimo de 1 (um) ano após o término do contrato.
10.5. Atendimento a direitos do titular: cabe ao Cliente, na qualidade de Controlador, atender primariamente às solicitações de Usuários Finais previstas no art. 18 da LGPD. A SabeSistemas prestará apoio técnico razoável, conforme demanda formal e nos prazos contratuais.
11. Suspensão e rescisão
11.1. A SabeSistemas poderá suspender imediatamente, total ou parcialmente, o acesso do Cliente aos Serviços, sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:
(a) Determinação da Meta, ANPD ou autoridade competente;
(b) Violação destes Termos, do Termo Tech Provider Meta ou das Políticas WhatsApp;
(c) Inadimplência superior a 15 (quinze) dias;
(d) Suspeita fundada de uso fraudulento, ilícito ou comprometimento de segurança;
(e) Risco iminente à integridade da plataforma, de outros Clientes ou da própria SabeSistemas perante a Meta.
11.2. Rescisão por conveniência: qualquer das partes pode rescindir o contrato com aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias, sem ônus.
11.3. Rescisão por justa causa: descumprimento contratual grave, falência ou recuperação judicial, prática de atos contrários à legislação vigente, conduta agressiva, ofensiva ou desrespeitosa contra a equipe da SabeSistemas autorizam a rescisão imediata, sem prejuízo das perdas e danos.
11.4. Efeitos da rescisão: o Cliente terá acesso aos seus dados, em formato eletrônico estruturado, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias após a rescisão, para fins de portabilidade. Findo o prazo, os dados serão eliminados, ressalvada a retenção legal mínima.
11.5. A WABA, sendo de titularidade do Cliente, permanece com o Cliente após a rescisão, podendo ser migrada a outro Tech Provider/BSP de sua escolha.
12. Suporte técnico
12.1. Canal oficial: tickets via portal de suporte ou e-mail oficial indicado na contratação.
12.2. Horário: Segunda a Sexta-feira, das 09h às 17h (horário de Brasília), exceto feriados nacionais.
12.3. SLA de primeira resposta: até 24 (vinte e quatro) horas úteis para chamados padrão. Incidentes críticos seguem SLAs específicos previstos em contrato.
12.4. Escopo incluso: dúvidas sobre funcionalidades nativas, correção de defeitos do software, auxílio em configuração das plataformas SabeSistemas.
12.5. Escopo NÃO incluso: configuração de servidores próprios do Cliente, integrações com sistemas de terceiros não previstos em contrato, customizações de frontend, criação de conteúdo, criação de templates WhatsApp em nome do Cliente, suporte a APIs não oficiais.
13. Propriedade intelectual
13.1. A SabeSistemas é única e exclusiva titular de todos os direitos de propriedade intelectual sobre os Serviços, incluindo software, código-fonte, marcas, logos, layouts, documentação técnica e know-how. A contratação dos Serviços não transfere ao Cliente qualquer direito de titularidade, apenas o direito de uso na forma destes Termos.
13.2. Os dados e conteúdos inseridos pelo Cliente nos Serviços permanecem de sua titularidade. O Cliente concede à SabeSistemas licença limitada, não exclusiva e revogável, exclusivamente para fins de prestação dos Serviços.
13.3. Marcas Meta/WhatsApp: as marcas WhatsApp, Meta, Facebook, Instagram e demais ativos pertencem à Meta Platforms, Inc. e suas afiliadas. O Cliente compromete-se a observar as Diretrizes de Marca da Meta e do WhatsApp.
14. Limitação de responsabilidade
14.1. Os Serviços são fornecidos “no estado em que se encontram” (“as is“), com diligência razoável e em conformidade com a legislação aplicável.
14.2. A SabeSistemas não se responsabiliza por:
(a) Indisponibilidade, instabilidade, mudança de política, suspensão ou banimento aplicados pela Meta, WhatsApp ou demais provedores de infraestrutura de terceiros;
(b) Falhas decorrentes de conexão de internet, servidores, equipamentos ou sistemas operacionais sob a guarda do Cliente;
(c) Atos ou omissões dos próprios Clientes ou de seus Usuários Finais;
(d) Caso fortuito ou força maior;
(e) Conteúdo, finalidade, legalidade ou veracidade das mensagens enviadas pelo Cliente.
14.3. Limite de indenização: ressalvadas as hipóteses de dolo ou culpa grave comprovados, a responsabilidade total da SabeSistemas perante o Cliente, por qualquer causa, fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
14.4. Exclusões: a SabeSistemas em nenhuma hipótese responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, dano à imagem ou consequenciais.
15. Vigência e modificações
15.1. Vigência: o contrato vigora pelo prazo definido na proposta comercial, com renovação automática, salvo manifestação em contrário com 30 (trinta) dias de antecedência.
15.2. Modificações dos Termos: a SabeSistemas pode modificar estes Termos a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada em https://sabesistemas.com.br/termos. Mudanças materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias ao Cliente, que poderá rescindir o contrato sem ônus caso não concorde.
15.3. A continuidade no uso dos Serviços após a entrada em vigor das alterações implica aceite tácito.
16. Disposições gerais
16.1. Sigilo: as partes obrigam-se a manter sigilo sobre informações confidenciais a que tenham acesso em razão do contrato, observadas as exceções legais.
16.2. Comunicações: serão consideradas válidas as comunicações enviadas para os e-mails cadastrados, presumindo-se recebidas na data de envio.
16.3. Cessão: o Cliente não pode ceder o contrato sem prévia anuência da SabeSistemas. A SabeSistemas pode ceder o contrato a empresa do mesmo grupo econômico ou em decorrência de operação societária, mediante simples comunicação.
16.4. Independência das cláusulas: a invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais, que permanecerão em pleno vigor.
16.5. Tolerância: a tolerância de uma das partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constitui novação ou renúncia.
17. Foro e lei aplicável
Estes Termos regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro/RJ para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
SABESISTEMAS MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA
CNPJ 43.907.240/0001-87
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